ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-8-2004.
Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Gerson Almeida, João Bosco Vaz, Luiz
Braz, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à
inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da
Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões
Ordinárias e da Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Pestana, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 174/04 (Processo nº 4018/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, os
Pedidos de Providências nos 1538, 1561 e 1562/04 (Processos nos
4104, 4168 e 4169/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o
Pedido de Providências nº 1543/04 (Processo nº 4128/04) e o Pedido de
Informações nº 140/04 (Processo nº 4129/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os
Pedidos de Providências nos 1559 e 1560/04 (Processos nos
4163 e 4165/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de
Providências nos 1554 e 1555/04 (Processos nos 4154 e
4156/04, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de
Providências nº 1540/04 (Processo nº 4117/04); pelo Vereador João Carlos Nedel,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/04 (Processo nº 4119/04); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1563/04 (Processo nº 4171/04). Na
ocasião, foi apregoado o Memorando nº 343/04, firmado pela Vereadora Margarete
Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua
Excelência informa que o Vereador Beto Moesch representará externamente este
Legislativo na Conferência “A Universidade frente aos desafios da
sustentabilidade”, a ocorrer no dia oito de setembro do corrente, a partir das
oito horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 232/04, do Senhor Valdemir Colla,
Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal – CEF; 1117, 1678, 1962,
2334 e 17267/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde. Após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio
Chaves Barcelos, representando o Conselho de Consumidores da Companhia Estadual
de Energia Elétrica – CEEE, que discorreu sobre as repercussões, para os
produtores rurais da Cidade, do aumento nas tarifas de energia elétrica, em
decorrência da redefinição das áreas rural e urbana do Município, pela
aprovação da Lei Complementar nº 434/99, que instituiu o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib,
Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Raul Carrion e Professor Garcia
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Antônio Chaves Barcelos, para
considerações finais em relação às manifestações dos Senhores Vereadores sobre
o tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento do Senhor Antônio
Chaves Barcelos, classificou como equivocada a interpretação da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de que, em face da criação da Zona
Rururbana em Porto Alegre, não existiria mais a atividade rural no Município.
Também, solicitou que este Legislativo conteste formalmente as tarifas
definidas pela CEEE para áreas de produção agrícola de Porto Alegre. Na
oportunidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que cópias do material taquigráfico referente ao
assunto hoje tratado durante a Tribuna Popular, sejam encaminhadas ao
Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica, à
Companhia Estadual de Energia Elétrica e à Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. Também, o Vereador
Ervino Besson procedeu à entrega, ao Senhor Antônio Chaves Barcelos, de
documento elaborado por este Legislativo, relativo à situação dos produtores
rurais em Porto Alegre após a aprovação da Lei Complementar Municipal nº
434/99. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença do Conselheiro Carlos
Martins, do Conselho de Consumidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de
quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal leu editorial
publicado ontem no jornal Correio do Povo, intitulado “Balão-de-Ensaio?”, em
que são questionados os reais objetivos do projeto do Governo Estadual, de
terceirização do sistema de presídios no Rio Grande do Sul. Finalizando,
ressaltou sua concordância com o texto publicado por esse veículo, criticando a
política atualmente vigente no Estado do Rio Grande do Sul na área da segurança
pública. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion reportou-se ao pronunciamento
anterior do Vereador Pedro Américo Leal, analisando proposta apresentada pelo Governo
Estadual, de terceirização dos presídios gaúchos. Nesse sentido, afirmando que
essa medida resultaria na utilização do trabalho do preso para financiamento do
sistema, leu trechos de artigo, a respeito do assunto, de autoria do Senhor
Cláudio Brito, publicado ontem no Jornal Zero Hora, intitulado “Ganhando com a
dor”. O Vereador Renato Guimarães comentou denúncias recebidas por este
Legislativo, de falta de medicamentos em postos de saúde de Porto Alegre,
citando reportagem publicada hoje no jornal Diário Gaúcho, intitulada “Sem
dinheiro, o Estado sorteia quem vai ganhar a medicação”. Ainda, mencionou
confronto entre a Brigada Militar e populares, ocorrido no dia quinze de agosto
do corrente, durante festival de música realizado na Zona Norte da Cidade. O
Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado na Casa pelo
Senhor Antônio Chaves Barcelos, durante a Tribuna Popular, acerca da perda de
benefícios tarifários vivenciada por produtores agrícolas da Cidade, em face da
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 434/99, que alterou a denominação
da Zona Rural para Zona Rurubana. Quanto ao assunto, comentou proposta de
autoria do Vereador João Antonio Dib, para reverter essa alteração. O Vereador
João Antonio Dib leu texto de autoria do advogado Deoclécio Galimberti,
intitulado “Direito Adquirido”, em que se alude ao julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos
3.105 e 3.128, que versam sobre o desconto de quota previdenciária dos
aposentados. Também, lamentou que a decisão final sobre o tema tenha sido
favorável a esse desconto, afirmando que isso contraria dispositivos básicos da
Constituição Federal. Na ocasião, o Vereador Ervino Besson formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, adendando Requerimento
formulado pelo Vereador Adeli Sell, durante a Tribuna Popular, para
encaminhamento de documentos relativos aos debates hoje realizados na Casa
acerca das áreas da Zona Rururbana de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Haroldo de Souza abordou os reflexos, sobre a comunidade, das atividades da
classe política do País. Também, saudou o projeto de Escolas de Tempo Integral,
implantado pelo Governo do Estado, e criticou a atuação do Partido dos
Trabalhadores à frente do Governo Federal, mencionando proposta de criação do
Conselho Federal de Jornalismo e denúncias veiculadas pela imprensa, contra a
atuação do Senhor Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central. O Vereador
Adeli Sell discorreu acerca dos problemas enfrentados no Estado e no Município,
na área da segurança pública, comentando as dificuldades no combate à
criminalidade. Também, considerou como positivas as medidas tomadas pela
Prefeitura Municipal, no sentido de minimizar os efeitos da violência urbana,
exaltando a efetividade das operações realizadas conjuntamente por órgãos
municipais e estaduais e defendendo maior rigor dos Poderes Públicos contra as
ilegalidades. O Vereador Cassiá Carpes referiu-se aos discursos dos Vereadores
Adeli Sell e Pedro Américo Leal, alegando que, quando o Senhor Olívio Dutra
exerceu o cargo de Governador do Estado, as políticas de segurança pública não
eram eficientes. Ainda, criticou o Executivo Municipal, relativamente à
administração da saúde pública, e finalizando, questionou a eficácia do sistema
político brasileiro, julgando necessária uma reflexão ampla sobre como
enfrentar mais efetivamente os problemas do País. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o
Vereador Elói Guimarães informou que entrou em contato com o Gabinete do
Senador Sérgio Zambiasi, comentando problemas enfrentados pelo Hospital Vila
Nova e a possibilidade de não ocorrer o leilão dessa instituição. Em relação ao
assunto, posicionou-se contrariamente à privatização do Hospital Vila Nova,
apontando o agendamento de uma reunião com a direção do Instituto Nacional do
Seguro Social para tratar dessa questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion divulgou a realização, nos dias seis e sete de agosto, do “I
Encontro Nacional do Movimento pelo Direito ao Transporte”, destacando a
discussão realizada na ocasião acerca do preço das tarifas de transporte
público. Também, citou estatísticas sobre a relação entre o preço dos
combustíveis e das passagens de ônibus, questionando os aumentos que essas
tarifas sofreram nos últimos anos. O Vereador Gerson Almeida dissertou sobre a
prestação de contas do Grupo Hospitalar Conceição, abordando os números de
atendimentos prestados por esse complexo hospitalar e elogiando o trabalho do
Senhor João Motta, Superintendente do Grupo. Ainda, criticou as políticas
adotadas pelo Governo Estadual na área da segurança pública, censurando a idéia
de se empregarem policiais temporários pela Brigada Militar e discordando da
possibilidade de privatização dos presídios estaduais. Na ocasião, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando verificação de
quórum, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se e o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz teceu considerações a respeito da relação existente entre a questão
do desemprego e os índices de violência no Brasil, justificando que os
resultados das ações implementadas pelo Governo Estadual, na área da segurança
pública, apesar de estarem no caminho certo, dependem de políticas efetivas, em
nível federal, de enfrentamento dos problemas econômicos do País e criação de
novas vagas de trabalho. Na oportunidade, o Vereador João Antonio Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando verificação de quórum, tendo o Senhor Presidente
informado que, primeiramente, concederia a palavra aos Vereadores já inscritos
em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Professor Garcia
manifestou-se sobre sua presença em reunião realizada ontem, no Colégio Nossa
Senhora da Glória, apontando as principais dificuldades apresentadas pelos
moradores daquela região em relação aos problemas do trânsito local. Nesse
sentido, ressaltou as respostas dadas pela Senhora Maria Cristina Piovesan,
Diretora de Transportes da Empresa Pública de Transporte e Circulação, às
reivindicações daquela comunidade. A Vereadora Clênia Maranhão teceu críticas
ao tratamento dispensado aos idosos no sistema de transporte público de Porto
Alegre, considerando discriminatória a separação de um espaço exclusivo nos ônibus
para pessoas de idade avançada. Em relação ao assunto, afirmou que em várias
oportunidades os passageiros idosos têm de ficar em pé, enquanto sobram lugares
na área não reservada a eles, sustentando que esta prática fere o disposto no
Estatuto do Idoso. Na ocasião, por solicitação feita anteriormente pelo
Vereador João Antonio Dib, foi realizada a verificação de quórum,
constatando-se a existência do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 025, 095, 096
e 100/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078, 131, 147, 153,
154, 157, 160, 161, 164, 166, 170 e 172/04, os Projetos de Lei do Executivo nos
024, 025, 029, 033, 035, 036, 037 e 038/04, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/04, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
341/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 088, 097 e
098/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 026, 027, 028, 030, 031,
032 e 034/04. Durante o período de Pauta, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou
Requerimento verbal, solicitando verificação de quórum, tendo o Vereador João
Antonio Dib manifestado-se e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre
o assunto. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de
Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e
Pedro Américo Leal, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do
Regimento, e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Antônio Chaves Barcelos,
representando o Conselho de Consumidores da Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CCCEEE -, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Lei
Complementar nº 434/99, que altera situação de área rural no Município, com
repercussão na tarifa de energia elétrica, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. ANTÔNIO CHAVES BARCELOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores de Porto Alegre, meu nome é Antônio Chaves Barcelos. "Venho
aqui, na qualidade de representante do setor rural, designado pela Farsul no
Conselho de Consumidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica, e por
incumbência da unanimidade desse Conselho, expor ao Plenário desta Câmara
Municipal o sério problema de ordem econômica que estão sofrendo todos os
produtores primários deste Município, pondo em risco a continuidade da sua
atividade, e pedir aos Legisladores de Porto Alegre a solução do problema, que,
necessariamente, passa pela decisão desta Câmara.
A CEEE é concessionária da distribuição
de energia elétrica em todo o Município de Porto Alegre, por concessão recebida
da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, pois que, pela Constituição
Federal, é de competência exclusiva federal toda a regulação de energia
elétrica no Brasil. Pois a CEEE, por Circular dirigida a todos os consumidores
rurais de Porto Alegre, informou-lhes que, a partir do dia 19.03.2004, a tarifa
de fornecimento de energia elétrica aplicada a eles passaria da classificação
de rural, no valor de R$ 0,20515 kWh, para a classificação de comercial, no
valor de R$ 0,31267 kWh. Conseqüentemente, com um aumento de 52,41%, e isso por
necessidade de a CEEE obedecer à Resolução nº 456/2000, da Aneel.
É significativa e importante a incidência do custo do consumo de
energia elétrica no custo total dos produtos primários ofertados pelos
agricultores deste Município para a produção da alimentação de toda a população
porto-alegrense.
Os produtores rurais de Porto Alegre
dedicam-se, principalmente, à produção de hortigranjeiros e frutas, alimentos
rapidamente perecíveis, que exigem conservação em câmaras frias, eletrificadas,
para que o seu fornecimento à cesta básica dos habitantes de Porto Alegre seja
contínuo e de qualidade.
O aumento da tarifa de energia em 52,41%
para a produção e conservação desses alimentos só deixa duas alternativas: ou
onera o custo da cesta básica dessa população, ou busca esse fornecimento junto
a produtores de fora do Município, fora do território de Porto Alegre, que não
sofreram esse aumento na tarifa elétrica, inviabilizando, por conseqüência, a
atividade de produção de alimentos dentro do território de Porto Alegre.
A Capital tem mais de 300 produtores
rurais filiados ao Sindicato Rural de Porto Alegre, que estão agregados à
Farsul, e há, ainda, em Porto Alegre, milhares de pequenos produtores rurais de
produção familiar, os quais estão filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Porto Alegre e são agregados à Fetag. Todos esses ruralistas estão aflitos,
pois esse problema põe em risco a sua atividade, devendo trocar de trabalho ou
mudar-se para fora de Porto Alegre.
Analisando os fundamentos legais desse
problema, constatamos:
1- A
Constituição Federal do Brasil, vigente desde 1988, estabelece em seu artigo
30, item VIII, que compete ao Município promover, no que couber adequado, o
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano. A mesma Constituição define, também,
que a ordenação do uso de energia elétrica é de exclusiva competência federal;
2- No exercício de sua competência de
ordenação territorial, o Município de Porto Alegre, por lei promulgada em 1999,
aprovou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU -, o qual classifica a
área do Município, que anteriormente era distinguida como Zona Rural, e agora
passa a ser a Macrozona 8 - Cidade Rururbana -, caracterizada pela produção de
alimentos e criação de animais;
3- O Decreto Federal nº 3653, de 7 de novembro de 2000, que
regula a distribuição de energia elétrica no Brasil e que modificou o Decreto
Federal nº 62.724, de 17 de maio de 1968, estabelece que as unidades
consumidoras de energia elétrica localizadas em perímetros urbanos,
independentemente da atividade desenvolvida, passam a ser consideradas urbanas
para fins de tarifação de energia;
4- A Aneel, em 29 de novembro de 2000,
obedecendo a esse Decreto Federal, estabeleceu a Resolução nº 456, que, em seu
artigo 20, inciso IV, diz que a condição primeira para a classificação de uma
unidade consumidora como rural é que esteja localizada em área rural, e, nesse
sentido, oficiou à CEEE, em 22 de março de 2001, dizendo que, se no Município
de Porto Alegre não existe área rural, não existirão, conseqüentemente,
unidades consumidoras rurais.
Vê-se, pois, que o critério consagrado
pela legislação federal que rege o assunto é de natureza geográfica, prevendo
que cada Município estabeleça a fronteira entre o urbano e o rural.
Entretanto, o PDDU, que regula o
território em Porto Alegre e estabelece a tributação sobre o mesmo, cria uma
visão dinâmica do crescimento geográfico da Cidade, propondo um avanço contínuo
da área urbana sobre a área rural, num processo de planejamento continuado,
estabelecendo para isso o conceito de Zonas Rururbanas para a periferia da
Cidade, expressão essa inédita na língua portuguesa.
Do ponto de vista do planejamento, esse
novo conceito permite que o controle legal da expansão urbana se faça de forma
planejada, sem fronteira rígida entre os limites urbanos e o início do
território agrícola.
Porém, no enquadramento dessa lei
municipal à legislação federal, superior a ela, no que concerne ao setor
energético, evidencia-se que Porto Alegre extinguiu totalmente do seu
território a Zona Rural, provocando, por conseqüência, a extinção da tarifa rural
de energia para os consumidores primários de Porto Alegre.
Está evidente que é um problema de
semântica, porque Porto Alegre quis inovar nos sistemas de planejamento e de
tributação brasileiros, usando terminologia ainda não consagrada no Dicionário
Aurélio da Língua Portuguesa.
Penso eu que a inovação lingüística é
apropriada para o avanço da tecnologia do planejamento urbano, mas o texto da
lei deve-se cingir às expressões estabelecidas pela Lei superior que regula a
matéria.
A solução, pois, para a aplicação da
tarifa rural aos consumidores localizados na Macrozona 8, Cidade Rururbana, é
que a lei municipal que define o território de Porto Alegre, exercitando a
competência do Município, regida pelo art. 30, item VIII, da Constituição
Federal, estabeleça, defina com clareza os limites da Zona Rural dentro do seu
território com a linguagem compatível com a legislação superior que rege essa
competência.
Portanto, só uma emenda à lei municipal,
que aprovou o PDDU, poderá enquadrar a Zona Rural de fato de Porto Alegre,
segundo critérios estabelecidos pela legislação federal que rege o setor.
Concluindo, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras de Porto Alegre, o meu pronunciamento nesta Tribuna Popular, em nome
dos agricultores deste Município, tem o fim de dizer que o problema que atinge
a produção primária deste Município, por onerar em 52% o acréscimo da tarifa de
energia elétrica que lhes é cobrada segundo a legislação vigente, aumenta o
custo dos produtos alimentares de toda a população de Porto Alegre e põe em
risco a atividade agrícola dentro do seu território". É o que eu tinha a
dizer”. (Palmas).
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Antônio
Chaves Barcelos a fazer parte da Mesa dos trabalhos.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, Sr. Antônio Chaves Barcelos, Conselheiro do Conselho dos
Consumidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em nome da Bancada do
PDT eu quero cumprimentá-lo. Caro Conselheiro, esta Câmara Municipal votou a
retirada da área rural em Porto Alegre, e eu alertei esta Casa, por mais de uma
vez - está nos Anais desta Casa - que nós iríamos enfrentar problemas no
futuro, e os problemas estão aí.
Ver. Isaac, eu gostaria de solicitar,
também, a atenção de V. Exª, pois o assunto é tão importante - por gentileza -
que gostaria que o Dr. Antônio ouvisse o que eu vou colocar neste momento, em
nome do meu Partido. No dia 18 de março, quando a CEEE comunicou aos produtores
rurais que iriam perder a Lei da Isenção, prontamente este Vereador reuniu o
Sindicato dos Produtores e juntos fomos à reunião com o Sr. José Mário Miranda,
Diretor-Geral da Aneel. A ele entregamos um documento assinado por quase todos
os Vereadores desta Casa, alertando sobre o problema que esses produtores iriam
ter com o aumento de quase 50% da CEEE. E também, naquele momento, ficou
acertado o encaminhado de um documento à Maria Augusta Feldman, Conselheira e
Presidente da Agergs, alertando sobre o problema que causaria ao produtor a
perda do incentivo. Nesses documentos, naquele momento, ficou encaminhado que
um representante da Prefeitura iria reunir-se com a CEEE, a Agergs e a Aneel
para encaminharem a solução deste grave problema.
Outras reuniões saíram juntamente com a
Prefeitura, e este Vereador sequer foi convidado. E poderei dar o nome das
pessoas que foram a essas reuniões. O problema está aí, eu fiz a minha parte, a
Casa fez a sua parte. Vou entregar a V. Sa. o documento que esta Casa
encaminhou aos órgãos competentes. Só que a Prefeitura tinha de encaminhar as
áreas rurais produtivas, mas não as encaminhou e o problema está aí. Obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; meu caro Dr. Antônio
Chaves Barcelos, em 1830, o Governador do Rio Grande do Sul dizia: "Chega
de leis, as que existem são suficientes, basta que sejam cumpridas”. E dizia
mais: “A lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”.
Quando da elaboração do Plano Diretor, eu
reclamei que nós não poderíamos extinguir a área rural, por uma razão muito
simples. Se lei existe, e todos nós juramos cumprir a Lei Orgânica que no seu
art. 211 diz que a determinação dos limites físicos, em todo território
municipal, das áreas urbanas, da expansão urbana e rurais deve ser feita no
Plano Diretor. Mas esta Casa resolveu entender que não era, por 17 votos contra
16. Vossa Senhoria está dizendo que a solução está na apresentação de um
Projeto de Lei, retornando a área rural. Pois, tão pronto, quando transformaram
em lei o Plano Diretor, por 17 votos contra 16, derrubaram a Zona Rural, eu fiz
um Projeto de Lei, que está nesta Casa, e sempre vai até o fim do ano e, no fim
do ano, há um problema e não é votado. Eu acho que, agora, a razão, a experiência
e a luz estão a determinar, para que não se pague mais energia elétrica,
desnecessariamente, até por isso, que se vote esse Projeto, de imediato, e se
restabeleça na cidade a Zona Rural. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de mais nada, quero
saudar o Dr. Antônio Chaves Barcelos, Conselheiro que representa os
Consumidores da Companhia Estadual de Energia Elétrica, pessoa altamente
qualificada, que fez uma exposição extremamente didática sobre o assunto que
está a merecer as nossas atenções. Eu poderia resumir em duas palavras o
problema que está sendo vivido: além de ser um problema de mera semântica, é um
problema da constante luta contra a burocracia. Não posso entender que se
queira criar um problema desse tamanho, porque os Legisladores de Porto Alegre
tenham entendido denominar a zona de produção primária como tal. E que queiram,
agora, sob a busca, quem sabe, de maior resultado econômico-financeiro para as
concessionárias de serviços de energia elétrica, impor uma regra absolutamente
absurda.
Eu não tenho a mesma posição do Ver. Dib
em relação ao problema por ele levantado há pouco, mas quero dizer ao Dr.
Antônio Chaves Barcelos, como de resto aos 300 consumidores de energia elétrica
que são efetivamente vinculados à produção agropecuária neste Município, que
esta Casa certamente tem de se pôr em campo para ver prevalecidos os seus direitos,
porque não vai ser um decreto colocado por uma agência reguladora, que vai
derrogar todo um processo legislativo, e, quanto mais, afrontar regras do bom
senso. Porque se zona de produção primária não é uma zona rural, pelo amor de
Deus, que se rasguem todos os dicionários deste País. Ficar preso na chamada
Zona Rural necessariamente não tem concorrência só à produção primária. O que
nós estamos dizendo é que onde se produz, na agricultura, na pecuária de
animais de grande ou de pequeno porte, nesse lugar que é a zona de produção
primária. É uma definição muito melhor - V. Exª inclusive reconheceu – do que
simplesmente dizer área rural. Área rural que, às vezes, é um morro. A maior
parte da área rural do Município é área de proteção ambiental, não precisa ser
definida como área rural, porque são áreas protegidas, inclusive, por
legislação federal. Então, V. Sa. tenha certeza de que não faltará
solidariedade desta Casa aos produtores primários do Rio Grande do Sul, àqueles
que efetivamente produzem para não serem extorquidos por um decreto da
burocracia federal, que mais uma vez promove uma derrama; já fizeram a derrama
de tributos, agora fazem a derrama em cima dos serviços públicos concedidos.
Muito obrigado pela sua atenção.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn,
Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Dr.
Chaves Barcelos, é uma satisfação falar aqui com a representação do Sindicato
Rural e da Farsul. Nós temos a dizer, basicamente, que estão cometendo - tanto
o Ver. Reginaldo Pujol, quanto o Ver. Ervino Besson, que trabalhou muito em
cima deste assunto -, um grave equívoco de interpretação jurídica. Dizer que a
área rural em Porto Alegre foi revogada, conseqüentemente não se fazer nenhuma
aplicação dos benefícios em função da área rural de Porto Alegre, Ver.
Guilherme Barbosa, é de uma estultice escatológica, não tem precedente esse
nível de interpretação que está ocorrendo. Eu pergunto: há produtores rurais em
Porto Alegre? Há, por parte da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio
Grande do Sul expedição de guia de produtores rurais? Sim, há. Há atividade
pecuária em Porto Alegre? Sim, há. Porto Alegre inverna um volume de reses que,
às vezes, causa surpresa a pessoas que são leigas na atividade rural. Porto
Alegre, em toda a margem do Rio Gravataí, produz - e não produzindo outras
atividades menores, em nível de pequena propriedade, mas em extensão altamente
qualificada -, invernação de gado. E vem ele dizer que a Câmara extinguiu a
área rural, e, via de conseqüência, não pode aplicar os benefícios, ora, isso é
de uma estultice que, francamente, qualquer juiz vai conceder. Sequer há a
necessidade, Dr. Antônio, de se
promover alteração da lei. Se precisar, vamos fazê-lo, mas não há necessidade,
porque existe, Ver. Adeli Sell, atividade rural em Porto Alegre. Ninguém pode,
por decreto, abolir uma atividade que é centenária nesta Capital do nosso
Estado. É centenária, não podem aboli-la por decreto! Existe, no mínimo, a
conceitualização de rururbano, que é o reconhecimento da existência de área
rural. Eu não tenho aqui o número de produtores rurais com inscrição na cidade
de Porto Alegre. Mas aqui, na Av. Getúlio Vargas, há, junto ao antigo parque,
um setor da Secretaria da Agricultura que, diariamente, está autorizando o
transporte de gado e outras atividades rurais de Porto Alegre.
Portanto, os benefícios da atividade
rural em relação às taxas e às alíquotas praticadas em relação ao consumo de
energia elétrica devem ser aplicados na cidade de Porto Alegre e não em um
simples parecer dizendo que não há o benefício porque extinguiram a área rural.
Isso não existe! Isso é uma ofensa à inteligência dos 33 Vereadores, um agravo
a toda atividade pecuária, aos produtores rurais de Porto Alegre que, em várias
regiões, lá na Vila Nova, na Zona Sul da Cidade, promovem atividades
agropastoris. Portanto, acho que isso aí vai ter de ser, imediatamente,
reavaliado. E é bom que o senhor tenha vindo aqui para alertar a respeito dos
equívocos que estão sendo praticados e, evidentemente, cobrando valores ilegais
dos produtores rurais de Porto Alegre em relação ao consumo de energia elétrica
ilegais, os quais acabarão tendo de ser devolvidos. Quando? Daí nós sabemos que
cai na vala comum da burocracia.
Portanto, o nosso apoio à sua
manifestação aqui. Nós aqui estamos acompanhando este assunto, em nome do PDT,
juntamente com o Ver. Ervino Besson, sensíveis a essa realidade e a essa
injustiça que está sendo praticada; achamos que tem de se corrigir isso imediatamente.
Acho, inclusive, que a Comissão de Constituição e Justiça e a própria
Procuradoria da Casa têm de tomar uma medida em relação a esse abuso que está
sendo praticado contra os produtores rurais da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Sr.
Antônio Chaves Barcelos, nossos cumprimentos em nome da nossa Bancada. Quero
dizer que V. Sa. trouxe um assunto muito importante e leu este elegante texto,
destaque-se, sobre o assunto. De certa maneira, o texto já colocou as razões
que fizeram o Executivo Municipal, com a aprovação da maioria desta Câmara, ver
permitida a intervenção do seu trabalho no planejamento em toda a área
territorial de Porto Alegre, na medida em que havia, e há, sempre, uma demanda
de serviços por esta comunidade – serviços de limpeza urbana, de iluminação
pública, de pavimentação, de transporte coletivo. Ao mesmo tempo, a Prefeitura
não tinha, realmente, um instrumento legal para intervir nessa área. Portanto,
essa foi a idéia central da modificação do enquadramento legal, criando essa
figura inédita no País, mas que tinha exatamente esse objetivo.
Havia a crítica de que a Prefeitura
queria cobrar IPTU. Logo em seguida, mandou uma Lei, aprovada por esta Casa -
que tem maioria oposicionista -, que diz que, à medida que cresce a produção
nas áreas, cai o IPTU de tal forma que pode chegar, inclusive, a zero o
pagamento desse imposto, se a produção nessas áreas for muito expressiva. Isso
demonstra que, da parte da Prefeitura, não houve interesse na arrecadação, mas
sim, na possibilidade de intervenção, de poder levar os serviços a esses
locais.
Temos aqui a assessoria do Sr. Prefeito,
que nos expressa que a interpretação do Executivo Municipal é exatamente a
interpretação expressada pelo Ver. Reginaldo Pujol e pelo Ver. Isaac Ainhorn;
essa determinação da Aneel está absolutamente equivocada. O que tem de definir
uma tarifa diferenciada é exatamente a produção e não o local e o termo que
define este.
Nós juntamos a nossa voz à modificação
dessa determinação, porque avaliamos que está errada. Se nós seguíssemos essa
lógica, vejam os senhores, uma das áreas que mais produzem no Município de
Porto Alegre é a região da Vila Nova, que produz muito pêssego, muita uva, e
essa região nunca foi rural, mesmo no Plano Diretor antigo. E estamos aplicando
essa Lei que reduz o IPTU de acordo com a produção. Se nós seguíssemos essa
lógica da Aneel, nós não estaríamos aplicando a Lei da Redução do IPTU lá na
Vila Nova.
Portanto, nós também nos juntamos
dizendo: está equivocada essa interpretação da Aneel e a aplicação também da
CEEE. Mas nós queremos nos juntar, a nossa Bancada, e tenho certeza de que
também o Executivo, para que seja modificado esse procedimento. Cumprimentos ao
senhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Antônio Chaves Barcelos, do
Conselho de Consumidores da CEEE - representando a Farsul -, é uma satisfação
tê-lo aqui, trazendo uma preocupação justa dos produtores rurais. Nós vamos nos
expressar em uma linha similar aos últimos Vereadores que falaram. Ainda que
não me encontrasse nesta Casa por ocasião da votação do Plano Diretor,
parece-me, em primeiro lugar, que tanto a Constituição Federal quanto a
Estadual dão ao Município essa atribuição de definir a área rural, se existe e
assim por diante; não extrapolou. Em segundo lugar, o objetivo, evidentemente,
foi permitir que o Município tivesse um controle total de si próprio, ainda
mais que é uma grande metrópole, mesmo na área que seria urbana e rural. Este é
o significado de rururbana, ainda que possa ser um neologismo, um neologismo
que tem um conteúdo claro, poderia ser simplesmente um hífen unindo
“urbano-rural”, ou “rural- urbano”. Então, é uma inovação, mas uma inovação que
representa um progresso na nossa Língua, inclusive. Mas o objetivo não foi
onerar o produtor, foi muito mais com o objetivo de que a Cidade estivesse sob
controle. Tanto que o IPTU – já foi dito – foi minimizado, e assim por diante.
O que me parece é que aqui está havendo
uma confusão, talvez, entre os órgãos na distinção entre o caráter da área e a
função que a ela está sendo aplicada, porque eu posso até ter uma função rural
dentro de uma área urbana, nada impede. Nós temos dentro da área urbana, ali na
Av. Cristiano Fischer, para dar um exemplo, verdadeiros vazios urbanos, eu até
questiono que, na verdade, estão ali criando cavalos ou plantando batatas,
apesar de toda a infra-estrutura urbana a seu serviço, tanto que o Plano
Diretor, o Estatuto da Cidade e outras legislações definem quais são os
equipamentos mínimos para ser considerada área urbana.
Então, parece-me que nós poderíamos
solucionar o problema buscando essa negociação ou com o Governo Federal ou com
a CEEE, porque aquilo que é atividade rural deve ter os benefícios da atividade
rural. Eu acho que o problema não está na denominação, não está no aspecto
formal, está no entendimento do conteúdo. E a Bancada do Partido Comunista do
Brasil se coloca à disposição para contribuir nessa negociação. Eu acho que
toda a Casa está convencida nisso.
Já houve uma iniciativa do Ver. Ervino
Besson - nós todos assinamos um documento -, às vezes, a gente pensa que a
coisa foi solucionada, mas ainda está causando problemas. Creio que aqui há uma
unanimidade das Bancadas em contribuir para uma justa solução desse problema.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Antônio Chaves Barcelos,
Conselheiro, que veio trazer esse assunto que já foi bastante discutido aqui na
Casa. Eu acho isso importante, os Vereadores já fizeram as suas colocações, e
eu fui daqueles que, na oportunidade, na Legislatura passada, votei pela
questão da área rural.
No nosso entendimento, foi justo, porque
na área rural as pessoas, com direito legítimo, querem a infra-estrutura de
esgoto, saneamento básico e a própria eletricidade. Só que o tributo, até
então, lá, era o ITR, Imposto Territorial Rural, que não reverte na mesma
proporção para Porto Alegre. Ao mesmo tempo, esta Casa teve o cuidado de
priorizar aquelas pessoas que realmente produziam e faziam da sua atividade-fim
uma função social da terra. Algumas dessas pessoas até ficaram isentas do
pagamento do IPTU. É o que está previsto na legislação.
Agora, se é para especulação imobiliária,
ou para área de lazer, ela tem uma tributação diferente. O nosso entendimento é
que a Aneel está com uma visão equivocada. A Aneel também deveria enquadrar-se
nesses moldes da função social, ou seja, quem está produzindo tem de ter um
benefício próprio para isso.
E nós assinamos o documento do Ver.
Ervino Besson – e todos os demais Vereadores –, porque nós entendemos que é
legítimo e justo. Mas, ao mesmo tempo, queríamos fazer esse registro do porquê
foi votada, entre aspas, a extinção da área rural para rururbana, porque
entendemos mais do que legítimo que aqueles que não fazem da terra a sua função
social para produzir têm de pagar o imposto idêntico aos demais do Município de
Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Antônio Chaves
Barcelos está com a palavra para suas considerações finais.
O
SR. ANTÔNIO CHAVES BARCELOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer a grande receptividade que tive
aqui, nessa rápida exposição que fiz e que mereceu considerações importantes de
sete Vereadores de diferentes Bancadas. Então, saio daqui com a convicção de
que a solução será rapidamente encontrada, dado o interesse e a atenção que
mereceu dos Srs. Vereadores. Entretanto, não posso responder caso a caso,
porque não quero abusar da paciência dos senhores e tomar mais tempo nesta
tribuna, mas, genericamente, queria apenas salientar aqueles aspectos que
procurei frisar no meu depoimento. Na qualidade de urbanista que sou - não sou
jurista -, entendo que o PDDUA não está propondo absurdos, entretanto a
Constituição Federal do Brasil determina que há uma limitação entre área urbana
e área rural e tem uma legislação específica para a tributação diferente da
área rural e da urbana. Porque a arrecadação da área urbana é exclusiva da
Prefeitura, enquanto na área rural a exclusividade fica com o Tesouro Federal.
Então, por isso há ainda, no setor tributário, a permissão para que as
atividades rurais, embora inseridas em áreas urbanas, possam ter o seu
cadastramento na Receita Federal e façam o pagamento do ITR. Entretanto, esse
critério de atividade funcional não é válido para a lei que regula as
atividades de energia elétrica, que não cabe ao Município regulamentar, mas
apenas sofrer as conseqüências da distribuição de energia e tarifação pela
concessionária, de acordo com regras federais que são estabelecidas. E essas
regras são de uma rigidez que podemos discordar, podemos contestar, e faremos
isso junto à Aneel e junto ao Executivo Federal.
Entretanto, devemos reconhecer que a CEEE
e a Aneel estão cumprindo a Legislação Federal no que diz respeito à tarifação
federal sobre energia elétrica, que distingue território urbano e território
rural. Então, por isso, eu quero explicitar, bem claramente, aqui: a solução,
dentro da competência do Município, é definir o limite entre o urbano e rural,
e não permitir esse conceito inédito de área rururbana, que não define qual é o
limite de um e de outro. Entretanto, se nós conseguirmos modificar, por lei
federal, esse conceito de territorialidade e restringirmos a função, isso
poderá ser obtido. Posso dizer que nós estamos preparando, junto à Agergs,
termos para solicitar essa alteração de legislação federal, porque, sobre esse
aspecto, isso não se restringe só ao Município de Porto Alegre, pois só o
Município de Porto Alegre usou esse conceito novo de rururbano, mas os demais
Municípios têm muitas unidades consumidoras rurais situadas dentro do
território urbano, e estão contestando da mesma forma e estão sofrendo o mesmo
problema. E isso deve-se estender a todo o Território brasileiro, a todos os
Municípios brasileiros, entretanto, em número muito menor em extensão do que é
o caso de Porto Alegre, porque Porto Alegre definiu essa unidade rururbana
compreendendo toda a extensão daquilo que não é exclusivamente urbano.
Então, agradeço a atenção recebida. Nós
nos dispomos a dialogar com os Srs. Vereadores para encontrar uma saída, o mais
rápido possível, para atenuar esse problema grave, do qual está sendo vítima a
totalidade dos ruralistas de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com a palavra o Ver.
Adeli Sell.
O
SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu
requeiro que os pronunciamentos do Sr. Barcelos e dos Srs. Vereadores sejam
enviados ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel, à Procuradoria-Geral do
Município, à Companhia Estadual de Energia Elétrica e à Agergs - Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -,
para esses entes públicos, para que possamos chegar a um denominador comum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferido.
Ver. Ervino Besson, V. Exª está com a
palavra.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, em
nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, eu faço chegar às mãos do Dr. Antônio
Chaves Barcelos este documento, com a assinatura da maioria dos Vereadores,
sobre o qual a Câmara já se pronunciou – documento este que também já foi
encaminhado a outros órgãos -, e gostaria de registrar a preocupação desta Casa
a respeito do problema na nossa produção primária em Porto Alegre. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar
também a presença do Conselheiro Carlos Martins, do Conselho de Consumidores da
Companhia Estadual de Energia Elétrica, bem como a de outros conselheiros e
conselheiras aqui presentes.
Ao encerrar esta parte da Sessão, eu
queria cumprimentar o Dr. Antônio Chaves Barcelos pelos esclarecimentos, por
toda a exposição que fez, e dizer que este é um tema candente, que mereceu, Dr.
Antônio Chaves Barcelos, da Casa, um debate intenso e demorado. Receba V. Sa. a
saudação da Casa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h06min): Estão
reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
Nós entendemos que esta é uma Casa de
debates e, em determinadas oportunidades, entendemos de boa prática política
que se instigue o debate para que os esclarecimentos se façam, no sentido de se
buscar a solução para os graves problemas que afetam a cidade de Porto Alegre,
de resto o Estado e o País.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Estado
e só o Estado tem a atribuição de punir e de recuperar aqueles que detêm, fruto
da punição. Vou passar a ler o editorial do jornal Correio do Povo de ontem,
dia 18 de agosto; aliás, V. Exª disse: “Muito bom”, Ver. Carrion, e digo “muito
oportuno”, não é só muito bom. Colocou o editorial da seguinte maneira:
“Balão-de-Ensaio?” Referia-se a essa tal de terceirização que o Estado do Rio
Grande do Sul pretende fazer nos presídios. Vejam que palpite infeliz. (Lê.)
“Balão-de-Ensaio?” “Assustada com a crescente violência” – eu estou lendo o
editorial – “e permanentemente na expectativa de alguma iniciativa consistente
por parte das autoridades, a sociedade gaúcha é surpreendida com esse esdrúxulo
projeto que visa terceirizar, ou seja, privatizar os presídios. Quando se
espera que os responsáveis pela Secretaria da Justiça e da Segurança ao menos
tentem apresentar uma alternativa que possa gerar alguma esperança, proposta
gestada por quem deveria estar pensando em meios de fornecer alguma segurança à
população. Antes de se perguntar sobre o mérito do plano, como se algum pudesse
haver” – como se algum pudesse haver –, “é lícito que se indague o que pode
levar servidores pagos pelo contribuinte a despenderem tempo e esforço na
elaboração de uma proposta que faz o Poder Público desistir de sua função
constitucional” - repito: desistir de sua função constitucional – “em troca de
maiores custos, da entrega, como mercadoria, de mão-de-obra literalmente cativa
e da concessão do patrimônio público a beneficiários do setor privado, que
ainda receberão por isso. Quem sabe o objetivo não-revelado seja alguma
tentativa de confissão de incapacidade de gerenciar a segurança pública? Será
esse só um primeiro passo no sentido da abdicação" – repito: abdicação,
entregar porque não sabe fazer -, "por parte do Estado, de suas mais
elementares" - eu diria, comezinhas – "prerrogativas? Ou, ainda, não
teria havido alguma inspiração proveniente de setores estranhos ao interesse
público?
Há, porém, a esperança de que o projeto
revelado não passe de um balão-de-ensaio, conhecido como modelo de sondagem da
opinião pública, por vezes usado por autoridades que pouco se importam com o
desperdício de tempo dos envolvidos e dos interessados. Se não for apenas esse
o objetivo e o repúdio da sociedade for suficiente para que prospere em sua
tramitação, a ponto de ser constituído em anteprojeto de lei, será necessário
apelar ao Governador Germano Rigotto que não manche a sua honrada biografia
política com sua assinatura, para apresentação do Legislativo, de tão nefasto
plano. O melhor, contudo, é que o Governador determine, desde já, a seus
subordinados que passem a trabalhar em prol da segurança pública e parem de
desperdiçar tempo com a elaboração de propostas que certamente não servem aos
interesses da sociedade gaúcha”.
Eis aqui o editorial (Mostra o
editorial.) que nem a oposição veio ler na tribuna; devia ter lido! É a falência
da segurança pública; é a rendição das autoridades. Vejam só: que triste! É um
Governo aliado do meu Partido que está fazendo isso. Que não entende de
Segurança Pública! E tem vergonha e medo de vir à tribuna e dizer a que veio,
se é que tem resposta para isso!
Deixo de ler aqui a cautela sobre
presídio privado, publicada pelo ilustre desembargador Osvaldo Stefanello, que
cheio de dedos, não sabe o que fazer, qual é o rumo que vai tomar o Judiciário
diante de tamanha estapafúrdia proposta.
Ah, eu já vi coisa nesta tribuna! Eu já
vi coisa, mas como essa, estou para ver. E nem o PT aproveitou isso! Nem o PT!
O PT está voltado para as eleições.
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme
Barbosa.)
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vossa Excelência é que disse, não fui
eu, Vereador. Quem sabe estou fazendo uma previsão!
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães,
demais Vereadores e Vereadoras, prezado Ver. Pedro Américo Leal, queria dizer
que compartilho da sua opinião e que, no dia de ontem - possivelmente V. Exª
não estivesse no início da Sessão -, usei da palavra em tempo de Liderança,
denunciando a privatização dos presídios, o reconhecimento da falência a que V.
Exª se referiu, e citei tanto este Editorial como, inclusive, o Editorial do
Dr. Cláudio Brito, no jornal Zero Hora, de ontem, que vai no mesmo sentido da
manifestação do Dr. Stefanello, no Editorial do Correio do Povo. Eu disse que eu
iria tratar, no dia de hoje, de dar continuidade ao tema, o que passo a fazer.
A primeira questão que eu gostaria de
trazer é que, infelizmente, Ver. Pedro Américo Leal, não se trata de
balão-de-ensaio. As informações precisas nos dizem que o Estado deve enviar,
até o final de 2004, o Projeto, que já foi examinado pela Secretaria de
Segurança, e está sendo levado para a Casa Civil, que, na verdade, é a
privatização do trabalho do preso, uma verdadeira escravização com fins
econômicos do preso. Nós entendemos que o trabalho no sistema prisional é uma
necessidade como recuperação do preso e possibilidade de reinserção social. Só
que esse Projeto, Ver. Leal, vê o uso econômico dos prisioneiros, o que é muito
pior.
Como V. Exª já leu o artigo publicado no
Correio do Povo, eu vou me permitir a ler algumas passagens do artigo publicado
no jornal Zero Hora, do Dr. Cláudio Brito, que diz: “... a desumanidade de se
pretender ganhar dinheiro com a dor serviria para desencorajar a proposta de
privatização das cadeias. Imaginem a torcida pelo aumento da criminalidade.
Quanto mais assaltos, roubos e mortes, tanto melhor para quem estiver no ramo
dos presídios. Os dicionários passariam - Ver. Leal - a definir as
penitenciárias como casas de comércio. Dependendo do porte e das instalações,
uma indústria. Comércio de gente, fábrica de destinos...” E segue o
articulista: “Não vejo como passarão de inferno a paraíso só porque a Brigada
Militar e os agentes penitenciários serão substituídos por gerentes,
administradores e, quem sabe, especialistas em marketing”. E diz mais: “Alguém
está pensando que casas privatizadas se sustentam? Os exemplos conhecidos - que
não deram tão certo quanto apregoam - têm custado tanto quanto sempre custaram
para os bolsos do povo”. E digo mais sobre os dados que eu tenho aqui: em Minas
Gerais, cada preso está custando nesse sistema privatista, neoliberal, R$
1.500,00; em Curitiba, R$ 1.200,00; aqui no Estado, menos de R$ 500,00, claro
que em péssimas condições. Então, não só privatizariam e transformariam em
indústrias ou comércios, como, inclusive, o custo continuaria com o povo,
porque a segurança dos presídios não seria transferida para os privatistas. Diz
mais o articulista: “E o que vem depois? Delegacias particulares, policiais por
tarefa, promotores e juízes avulsos e privados, ou delegados e peritos reunidos
em grandes empresas de investigação e persecução penal? Inaceitável o comércio
com o sofrimento humano, absurdo delegar-se o poder de polícia. Sem esquecer da
hipótese de associação entre os donos dos presídios e os seus hóspedes.”
Portanto, queria referendar - ontem já
havia trazido aqui -, abalizado pelo seu Parecer, e dar mais uma informação
para mostrar em que mãos estamos - o Projeto está pronto para ser enviado.
Vejam bem, a remuneração das empresas poderá ser feita em moeda corrente, em
títulos e incentivos ou isenções fiscais do ICMS ou IPVA; outra opção, a
transferência de ações de companhias estatais ou controladas pelo Poder
Público.
Parece que vivemos e observamos, Ver.
Renato Guimarães, uma recaída privatista, uma recaída neoliberal, de um Governo
que disse que poderíamos tirar as grades de nossas casas, e hoje quer entregar
até as prisões para a iniciativa privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu vou, Ver. Pedro Américo Leal, insistir, novamente, no assunto,
porque acho que esta Casa tem explicações a dar em relação às reiteradas
denúncias e reclamações que chegam a esta Casa de cidadãos desta Cidade, que
procuram a Secretaria de Saúde do Estado para pegar seu medicamento especial e
recebem uma resposta negativa.
Mas, o que me admirou mais ainda, o que
me chamou a atenção, é que hoje um jornal da Capital anuncia, em letras
garrafais, a seguinte manchete: “Sem dinheiro, o Estado sorteia quem vai ganhar
a medicação”.
Sem dinheiro, para quem, Ver. Pedro
Américo Leal? O Estado está sem dinheiro, mas é para quem mesmo? É para o pobre
coitado, que vai lá pegar um medicamento especial, por que não tem condições de
comprar? Está faltando dinheiro no Governo do Estado, para quem mesmo?
Lembro-me das manchetes nos jornais, há
três anos, que não vinham com a desculpa, essa manchete, por exemplo, pressupõe
uma desculpa: que o Estado está sem dinheiro e, por isso, tem de sortear quem
ganha medicamento. Uma sutileza. Quem lia há três anos uma manchete de um
jornal do Rio Grande do Sul sobre o Governo do Olívio, aí a história não era
apresentada dessa maneira. Portanto, eu acho que esta Casa, a Comissão de Saúde
tem de se manifestar em relação a essa questão da falta de medicamento, porque
se está faltando dinheiro, Ver. João Dib, para comprar remédio, está sobrando
dinheiro para outras coisas no Governo do Estado, porque não estão fazendo as
obras que a dita consulta popular está indicando; estão aí as comunidades a
reclamar na área da Educação, na área da pavimentação; estão reclamando que as
obras não estão saindo.
Portanto, o Orçamento do Estado está indo
para alguma coisa; não é para a Saúde, não é para Habitação, não é para
pavimentação. Para aonde que está indo o Orçamento do Estado? Porque dizer que
o Estado está quebrado, não é bem assim. Este Estado se destaca na sua questão
econômica.
Portanto, eu quero, novamente, deixar o
registro aqui: gostaria que a Bancada que apóia o Governo Estadual viesse a
esta tribuna e explicasse como é que não está conseguindo pressionar a
Secretaria Estadual de Saúde para que essa história dos medicamentos se
resolva. Esta milonga começou em outubro do ano passado, e até agora ninguém
explicou aqui. Esse debate não foi, Ver. Carrion, para a Comissão. Eu não sei o
que o Ver. Melo, Presidente da Comissão de Saúde, faz, porque dos assuntos
relacionados à Saúde do Município ele trata semanalmente; agora dum assunto
desses, que tem relação com o Governo do Estado, ele não pauta lá na Comissão
de Saúde. Então, novamente estou fazendo isto aqui no plenário, chamando a
atenção para esse debate.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Parabenizando o seu
pronunciamento, eu queria agregar que o jornal Zero Hora, no dia de hoje, dia
19, pág. 28 traz: “Empresas gaúchas têm alívio na carga tributária; Governo
prepara um pacote de isenções”. Mas não tem dinheiro para o remédio.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Por um lado dá isenção para grandes
empresas; por outro lado diz que não tem remédio, Ver. Cassiá, não tem remédio
para os pobres coitados que estão lá na fila para o medicamento especial. Nós
temos de explicar isso aí. Está faltando dinheiro, porque a isenção está
correndo frouxa. As grandes empresas deste Estado não estão precisando pagar
impostos, enquanto isso o povo não tem medicamento. Tem de se explicar nesta
tribuna quem defende o Governo do Estado.
Queria finalizar, deixando aqui um
registro: na noite de domingo, numa atividade popular lá Região Norte da
Cidade, no Festival de Música, houve um confronto com a Brigada Militar e
populares que estavam naquela atividade; e a Brigada Militar, sem nenhuma
justificativa, “baixou o porrete” num monte de gente da comunidade lá. E a
explicação que deram para mim e para outros Vereadores que estavam presentes
foi a de que não puderam conter a comunidade. Buenas, eu estou, Ver. Pedro Américo Leal, assistindo a um total
desgoverno na área da Segurança Pública. Está aí a proposta de entregar os
presídios, está aí a proposta de entregar - se duvidar - a própria Brigada
Militar para o setor privado. Isso mostra um total desgoverno da área de
Segurança Pública do Estado. Eu peço a V. Exª e aos seus pares, que sustentam o
Governo do Estado, que sejam incisivos em cobrar do Governador que ele mude a
Direção dessa Secretaria, porque a incompetência nesse setor está agravando a
situação de insegurança no nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião
Melo.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, e, também na
TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu só queria dizer para o Ver. Renato
Guimarães que é fácil criticar, Ver. Renato, só que V. Exª também esqueceu, no
seu pronunciamento, de falar aqui nesta tribuna sobre a situação em que o seu
Governo deixou o nosso Estado. Então, vamos ter de usar a sinceridade aqui
nesta tribuna, e não só criticar, criticar e esquecer o passado.
Eu quero agradecer ao Ver. Sebastião Melo
por ter me concedido o seu tempo no período de Comunicações para que eu me
pronunciasse, hoje, aqui nesta tribuna.
O Sr. Antônio Chaves Barcelos usou a
Tribuna Popular a respeito do grave problema que a nossa área rural está
enfrentando em Porto Alegre. E eu trabalhei muito nessa área, e quero continuar
trabalhando enquanto Deus me der força. Continuaremos lutando ao lado desses
produtores da área rural em Porto Alegre. E, como já disse anteriormente, eu
alertei mais de uma vez esta Casa sobre a retirada da área rural, Ver. João
Antonio Dib. V. Exª tem um Projeto, e eu também devo apresentar um Substitutivo
ao seu Projeto, para que nós recuperemos a área rural em Porto Alegre, uma área
extremamente produtiva.
No dia 18 de março, quando a Drª Eunice
Patines, que é Chefe da Sessão de Apoio Comercial da CEEE comunicou aos
produtores, através de uma correspondência, que eles estariam perdendo o
incentivo da CEEE, porque não existia mais área rural em Porto Alegre, este
Vereador prontamente fez um contato com o Presidente do Sindicato Rural de
Porto Alegre, Sr. Paulo Bettio; Erci Moser, que também é um pecuarista; Antônio
Bertaco, representante, também, dos produtores; Norma Brognoli, dos
trabalhadores rurais; fomos à CEEE e fizemos uma reunião juntamente com a
Eunice Patines, em que ficou acertado que nós encaminharíamos um documento.
Este documento foi feito e, no dia 31 de março, fomos até ao Diretor-Geral da
Aneel, Dr. Antônio Mário Miranda, e entregamos esse documento, alertando sobre
a grave situação, com a assinatura, meu caro Ver. Haroldo de Souza, de quase
todos os Vereadores desta Casa.
O segundo passo: estivemos na Agergs,
falamos com a Drª Maria Augusta Feldmann, Conselheira e Presidente da Agergs;
também entregamos um documento alertando sobre a grave situação dos nossos
produtores de áreas extremamente produtivas da Zona Sul de Porto Alegre, que
estavam perdendo o incentivo da CEEE. Praticamente dobrou o valor da energia
elétrica. E nós trabalhamos e lutamos muito para a isenção dos produtores;
inclusive, há uma Emenda deste Vereador isentando também a residência do
produtor que fosse comprovadamente produtor rural. Só que, entregamos com uma
mão, e a CEEE está tirando com as duas mãos o incentivo pelo qual tanto
trabalhamos, aqui. Mas o que faltou, meus caros Vereadores?
O Ver. Adeli Sell também conhece aquela
área, e nós a estivemos visitando várias vezes. Ficou encaminhado que o setor
responsável da Prefeitura iria encaminhar para a CEEE as áreas demarcadas como
áreas produtivas. E, com esse documento da Prefeitura, a Prefeitura isentaria
esses produtores. Mas nada foi feito. Houve uma reunião, eu sei que houve; se
precisar trazer os nomes dos que participaram da reunião, eu trarei, só que
nenhum Vereador desta Casa foi convidado. Não sei como foi encaminhado. Só que
nós ouvimos, hoje, na Tribuna Popular, meu caro Presidente, que os produtores
estão nessa situação extremamente difícil, e a Prefeitura não enviou para a
CEEE, não enviou para a Aneel, não enviou para a Agergs, como nós tínhamos encaminhado
nessas duas reuniões com essas entidades, a área demarcada que era área
produtiva em Porto Alegre. Portanto, estamos com esse problema.
Nós queremos nos juntar nessa luta, com
os conselheiros da CEEE, para que possamos resolver o problema dos produtores,
para que tenham incentivo para continuar produzindo. É uma área produtora de
várias qualidades de hortifrutigranjeiros, mas principalmente do nosso
gostosíssimo pêssego de mesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo
Filho.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
desejo transcrever nos Anais desta Casa um artigo escrito pelo advogado
Deoclécio Galimberti sob o título “Direito Adquirido”. O professor Galimberti é
doutor em Direito; é uma pessoa que já trabalhou nesta Casa e que agora está em
Tubarão. Esse artigo já não terá mais efeito sobre a decisão dos Senhores
Ministros do Supremo Tribunal que envergonharam a Justiça. A Justiça é cega,
mas eles olharam para o Governo. Diz o articulista (Lê.): “A pobreza de textos
legais no Brasil, nos últimos tempos, causa tristeza aos que labutam no
Direito. Não raro, são mal escritos, confusos e comportam variadas
interpretações. Bem diferente do que ocorria no passado. O Código Civil de
1916, já substituído, era uma jóia da literatura jurídica brasileira, graças a
Ruy Barbosa, Clóvis Bevilacqua e Carneiro. No Governo Getúlio Vargas, de 1930
em diante, Francisco Campos encarregou-se de redigir os atos governamentais,
inclusive a Carta de 1937, chamada de 'Polaca', porque inspirada na
Constituição Polonesa. Era um purista da língua, empregava tamanho rigor
científico e precisão jurídica que era conhecido como o 'Chico Ciência'.
Credita-se a Francisco Campos a autoria
da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de
1942, uma espécie de manual de aplicação das leis no tempo e no espaço e
importante repositório de definições de direitos do cidadão, apesar do regime
do Estado-Novo então vigente.
O novo Código Civil não revogou a LICC,
como é chamada nas lides forenses, conservou-a intacta face à mantença da sua
atualidade e praticidade. Em seu art. 6º e parágrafos está a solução de várias
ações que estão prestes a ser julgadas no Supremo Tribunal Federal, qual seja a
cobrança da quota de previdência dos aposentados. Diz claramente o artigo 6º da
LICC: ‘A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada’. E define tais direitos:
‘Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo
em que se efetuou’ e ‘Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu
titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a
arbítrio de outrem’.
São direitos fundamentais relativos à
natureza humana, por isso imutáveis, não podem ser alterados, daí os
dispositivos que deles tratam serem chamados de ‘cláusulas pétreas’. Quando
Getúlio os incluiu na LICC, em 1942, em plena II Guerra Mundial, vigia a Carta
de 1937, que era omissa sobre esses direitos. Todas as demais sete
Constituições os consignavam, desde a Monárquica, de 1824, até as Republicanas
de 1891, de 1934, de 1946, de 1967, e com Emenda Constitucional, de 1969. A
atual Carta Cidadã determina enfaticamente: 'a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'. Está na Constituição e o
Supremo negou a Constituição.
O Supremo Tribunal Federal, por estes
dias, concluirá o julgamento das argüições de inconstitucionalidade - duas
ADINS: nº 3.105 e 3.128 -, que versam sobre o desconto da quota previdenciária
dos aposentados, eis que a lei que o instituiu fere de morte os princípios do
ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Portanto, se o Supremo Tribunal
Federal não acolher as ADINs, estar-se-á dando mais um passo para excluir o
Brasil do rol dos Estados Democráticos de Direito. Ora, é sabido que na
aposentadoria há dois momentos. O primeiro é a concessão, que é regida pela lei
vigente na data em que foi protocolado o pedido. E o segundo, são os proventos
então deferidos, que passam a integrar o patrimônio do aposentado. Um e outro
caracterizam, respectivamente, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
Toda a Nação espera que os Ministros do
Excelso Pretório ajam inspirados na lei e na Justiça, não se acovardando diante
das pressões do Executivo, como ocorreu no Congresso Nacional”.
Pois os nossos Juízes do Supremo Tribunal
Federal, mais do que se acovardaram, esqueceram do seu juramento de defesa da
Constituição Federal. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente,
pediria a V. Exª - conforme já foi feito o Requerimento do Ver. Adeli Sell -
que fossem juntados o pronunciamento do Sr. Antônio, na Tribuna Popular, o
pronunciamento das Bancadas, inclusive o pronunciamento deste Vereador e do
Ver. Isaac Ainhorn, assim como os outros documentos que tivemos, desde o mês de
março, para que pudéssemos encaminhar aos canais competentes, que teriam uma
vasta documentação sobre o que foi feito da Aneel, da CEEE e da Agergs.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª propõe um
verdadeiro dossiê encaminhado ao Sr. Antônio Chaves Barcelos, que fez hoje
Tribuna Popular. Nós deferimos o pedido.
O
SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto
Moesch.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras,
coisa bonita o que está acontecendo hoje aqui: o Ver. Sebastião Melo cedeu o
tempo para o Ver. Ervino, agora o Ver. Beto Moesch cede o tempo para mim, em
Comunicações.
Eu acho que isso são sintomas daquilo que
eu realmente vou sentir, ainda, na política nacional.
Agora, Bosco, que está me ouvindo, é
engraçado como nós, políticos, achamos as coisas fáceis.
(Intervenção fora do microfone.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, pois não: S. Exª, Vereador João
Bosco Vaz, eu pensei que nós poderíamos, aqui, nos tratar, como nos tratamos lá
fora.
Mas eu dizia o seguinte: nós políticos
achamos as coisas fáceis. Entendemos que o taxista de Porto Alegre tem de
aprender a falar inglês. Mas quem tem que pagar o curso de inglês para o
taxista é a Prefeitura, e não o taxista. Isso é óbvio! Mas que coisa: quanto
mais a pessoa não tem, quanto mais se tem dificuldades, mais querem tirar! O
taxista tem dificuldade de sobrevivência, sim. Querem que o taxista fale
inglês, para uma possível Porto Alegre turística? Então paguem o curso para
ele, meu Deus do céu! Que coisa mais simples!
Eu queria saudar a Escola de Tempo
Integral implantada pelo Governador Rigotto e pelo Secretário de Educação José
Fortunati; uma vitória em vida, uma das maiores vitórias em vida do grande
Leonel de Moura Brizola: Escola Integral. Collares também é outra figura que
defende, de braços abertos, o que está fazendo Rigotto. Crianças retidas na
escola, desviando-as de outros caminhos que a juventude oferece no alvorecer de
nossas vidas. Segurar a criança na sala de aula ou em qualquer recinto da
escola, o maior tempo possível, é a garantia, sim, de menos delinqüentes ali na
frente, que são fruto do desequilíbrio econômico que continuamos tendo no País,
o que causa o desvio de jovens da linha da escola, do aprendizado, das boas
companhias e do esclarecimento para uma vida tranqüila, sadia, normal. Então,
que façamos o que está ao nosso alcance: a Escola de Tempo Integral
estabelecida pelo nosso Governador Rigotto é uma bela e positiva atitude.
Gente, uma parte muito grande da cúpula
que hoje está no Governo da República do Brasil, fez carreira política na luta
contra a ditadura. Mas essa imagem construída através dos tempos, imagem de
democracia plena, vem sofrendo fortes abalos.
Esse sintoma começou a ser sentido quando
do apoio às restrições do poder de investigação do Ministério Público. E, nos
últimos dias, um certo número de projetos e declarações ajudaram a reforçar
essa impressão de que o Governo do Partido dos Trabalhadores está fazendo opção
pelo controle da informação. Controle descarado da imprensa, com o Presidente
chegando a rotular os jornalistas de covardes. Eu sou um jornalista e não sou
um covarde, Sr. Lula.
Ao abraçar a formação de um conselho
federal de jornalismo, com o objetivo de orientar, disciplinar e fiscalizar a
atividade jornalística, tentando proibir servidores federais de fornecer
informações sobre qualquer investigação, o Governo flerta com o sistema de
autoritarismo nos moldes do que se pratica em Cuba - Lula é amigo de Fidel
Castro também nas idéias? -, fazendo-se algo parecido com o que se faz na
China, e com o que se fazia na extinta União Soviética. O projeto da formação
de um conselho ético e de conduta dos jornalistas foi encaminhado pela
Federação Nacional dos Jornalistas, entidade filiada à CUT, que, por sua vez, é
vinculada ao Partido dos Trabalhadores. A ANER - Associação Nacional de
Editores de Revistas - não tem restrições à criação de um organismo que
regulamente o exercício de jornalismo, mas se opõe, com veemência, a que se
delegue a esse conselho poderes autoritários de controle da imprensa.
O apoio à Lei da Mordaça surgiu quando o
Ministério Público retomou as investigações da morte do ex-Prefeito Celso
Daniel, do PT, e cria corpo, agora, quando o chamado denuncismo acabou pegando
“com as calças na mão” o Presidente do Banco Central, que, para ser salvo pelo
Governo, teve a criação do cargo de Ministro na elaboração de uma simples
tomada de decisão do Presidente da República.
Mentiu na campanha, quando disse que
faria uma coisa e agora faz outra, e ainda envereda por um campo muito
perigoso, porque o povo brasileiro não nasceu para viver em sistema de
ditadura; basta aquela que passou! Não se irá permitir que um Partido que chega
ao Governo sonhe em perpetuar-se no cargo com medidas que agridem a
Constituição do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, não me poderia furtar de debater o tema que mais
se discutiu na tarde de hoje, aqui, que é a questão da Segurança Pública.
Normalmente se fala que a Segurança Pública é um assunto fundamentalmente do
Governo do Estado; o que não deixa de ser verdadeiro, até porque a Polícia
Militar, a nossa Brigada, a Polícia Civil, os presídios, estão sob a responsabilidade
do Estado do Rio Grande do Sul, no entanto, a questão não se resolve numa
instância governamental. Não deixarei de cobrar aqui as responsabilidades do
Governo do Estado, que tem profundas dificuldades na área da Segurança Pública,
mas nós temos de olhar, primeiro, para a nossa casa, para o Município, e
verificar o que estamos fazendo. Eu creio que nós agimos corretamente ao
contratar mais guardas municipais, ao treiná-los na Academia da Polícia; não
precisa criar outra academia, existe a Academia que serve para todas as guardas
municipais: para a Civil e para a Brigada. Existe uma Academia. Nós fizemos as
atividades da Guarda Municipal na Academia de Polícia, que é o órgão
qualificado para isso. Nós temos de criar, sim, as condições objetivas de ajudar
a Guarda Municipal, inclusive aquela que age com a Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio. Vejam as dificuldades que nós tivemos, pois nós
nem conseguimos, ainda, colocá-los numa situação de tranqüilidade, dando
capacete, escudo e colete. Quando falo colete, é colete à prova de bala,
evidentemente.
Hoje, discute-se o armamento das guardas.
Eu sou totalmente favorável à posição que foi aprovada no Congresso Nacional,
porque não se faz segurança sem o policial, o guarda armado. Isso não existe, o
resto é fantasia.
Então, nós temos de tratar dessas
questões, e precisamos fazer um trabalho coordenado entre as questões do
Município, combatendo todos os tipos de ilícitos, não compactuando com
ilegalidades, fazendo com que a Guarda tenha condições de trabalhar
efetivamente, e fazendo uma parceria efetiva com a Brigada Militar. Eu digo que
isso é possível fazer, porque fiz assim na Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio. Trabalhei exaustivamente com a Brigada, com a Polícia
Civil, em muitos casos com o Denarc, com a DECA – Delegacia da Criança e do
Adolescente -, fechamos dois chamados hotéis que, na verdade, com perdão,
aqueles não eram hotéis, poderiam ser tudo, menos isso, inclusive por abuso a
crianças e por tráfico. Se nós não tivéssemos feito uma ação conjunta: Denarc e
SMIC, jamais teria dado o resultado que deu.
Foi assim na Cidade Baixa - infelizmente,
lá, estou sendo processado por um dono de uma chamada lancheria, porque foi
realizada uma prisão em frente da dita lancheria, e o sujeito, como eu
divulguei o assunto, se sente ofendido e está me processando por difamação.
Ora, senhoras e senhores, nós temos de continuar essa batalha. O nosso Centro
pede ordem, a Cidade Baixa perde ordem, o Moinhos de Vento pede ordem, ou seja,
temos de ter um ordenamento na Cidade; temos de ter um processo de
recivilização que passa por uma metodologia de trabalho. Temos de educar, temos
de conversar, temos de ouvir, dialogar com as comunidades, fazer audiências
públicas, e nisso o Ministério Público tem sido muito importante, por ter
colocado essa responsabilidade para outros órgãos públicos inclusive, para que
as coisas possam evoluir na Cidade.
Portanto, para falar de Segurança
Pública, como eu tenho ouvido por aí, “devagar com o andor”, o negócio é muito
mais complicado; o submundo do crime é pouco conhecido. Ninguém tem coragem de
fazer esse tipo de enfrentamento, ainda mais no período em que nós estamos
hoje, porque para isso tem de haver vontade política, coragem, determinação.
E
hoje nós estamos vendo uma conciliação. Por isso, eu quero fazer um registro à
Polícia Federal, em nome do seu Superintendente, o Diretor-Geral da Polícia
Federal do Brasil, o Delegado Paulo Lacerda, operação feita no Brasil de ponta
a ponta, como tinha sido feita anteriormente em relação ao caso Law Kin Chong,
agora feita com os doleiros, ou seja, é preciso “separar o joio do trigo”, ver
as coisas boas que acontecem neste País, defendê-las e fazer uma verdadeira
operação mãos-limpas. Tolerância zero com as ilegalidades. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Vereadores, eu estava ouvindo atentamente aqui a seqüência de
discursos e vou continuar nessa linha, começando pela Segurança. O Ver. Adeli
falou da Polícia Federal. Polícia Federal, portanto, é do Governo Federal. A
nossa segurança é feita pelo Estado, que até então estava sendo administrada pelo
PT – foi um caos. Agora, vem aqui o Ver. Pedro Américo Leal sustentar que com
relação à Segurança Pública do Governo, que é feita através do Secretário do
PP, do seu Partido, e diz que não concorda com a filosofia e com o tipo de
tratamento que está sendo dado, ou com a organização da Segurança Pública no
Estado, feita pelo seu próprio Partido.
Por outro lado, nós vimos, no Estado, a
Guarda Municipal desaparelhada e que freqüentemente vem a esta Casa pedir
regulamento, condições de trabalho.
Vamos para a Saúde, que foi citada aqui,
e foi feita uma crítica muito forte ao Governo do Estado que tem, através da
Secretaria da Saúde do Estado, a responsabilidade por isso, mas que está
falhando, sem dúvida. Mas também a Saúde do Município, através do SUS, está falhando
também, ou até mais, já que não existem remédios, médicos, e há milhares de
pessoas esperando por consultas, que não conseguem se operar, porque não têm
uma marcação de consulta na tal de Central de Marcação de Consultas. Há
milhares de pessoas em Porto Alegre que não conseguem remédios - não conseguem
médicos -, não conseguem fazer as suas operações.
Vamos adiante. A Habitação também é
tarefa do Governo Federal, Estadual e Municipal.
Quer dizer, resumindo, vamos ver que a
política é um fracasso! Os Governos Municipais, independentemente de Partido
político, são fracassados. A política Estadual, independentemente de Partido -
já passou um, agora é outro, em seguida será outro -, é um fracasso também. E o
Governo Federal também não ataca essas áreas da Segurança, da Saúde e da
Habitação. Quer dizer, a política, em termos de execução, nos seus respectivos
governos, para o brasileiro, é um fracasso.
Passam Partidos, passam regimes, passam
tipos de governos, e os problemas são os mesmos ou até se acentuam, pela
incapacidade do ser humano, do administrador,
independentemente de seu Partido. Onde está o mal? Nós temos de descobrir! Será
que os Partidos políticos não têm mais condições de ter bons políticos, bons
administradores? Ou essa máquina partidária está atrapalhando a execução? Olha,
essa é uma grande reflexão que tem de ser feita! Porque passam governos,
independentemente de Partidos políticos, a Saúde continua a mesma ou pior, a
Segurança é a mesma ou pior, a Habitação não se resolve; o que está falhando?
Os Partidos políticos têm de fazer uma revisão; qualificar seus quadros, olhar
profundamente para a população necessitada de segurança, de saúde, de
habitação, de educação, porque alguma coisa está errada. Aqui falaram vários
Partidos políticos, e os problemas são os mesmos. E vêm-se acentuando, há anos,
há décadas. Não se resolve esse problema, e a população paga caro por esse
mau-tratamento de todos os governos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou solicitar ao
ilustre Ver. Pedro Américo Leal que assuma a presidência, para que este
Presidente possa fazer uso da palavra em Tempo de Presidente.
(O Ver. Pedro Américo Leal assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Tempo de Presidente.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, até o Ver. Cassiá - e eu incorporo a sua
manifestação como aparte - refere que o Ver. Pedro Américo Leal está encerrando
a sua atividade parlamentar na Câmara. Todos sabem que, neste ano, o Ver. Pedro
Américo Leal não concorre às eleições, mas tem uma indicação. Não posso
avançar, evidentemente, Ver. Pedro Américo Leal, porque estamos sob o guante da
Lei Eleitoral, mas V. Exª tem uma indicação.
Já disse ao Ver. Pedro Américo Leal que
ele tem uma vitalidade, um vigor, é um homem que hoje já é uma parte da
história deste País, da história gaúcha, pelas posições que tomou ao longo do
tempo. Portanto, é uma figura notável da Câmara Municipal de Porto Alegre;
figura que orna, que dá qualidade a esta Câmara, pela sua afirmação, pelos seus
atos. É, enfim, um homem de bem que tem a cidade de Porto Alegre. Ex-Deputado
Estadual, professor, psicólogo, Coronel do grande Exército Brasileiro.
Mas não é este o meu tema, já que o
Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, detém essa faculdade para compensar outras
que lhe tiram.
Eu estou usando a palavra para continuar
numa temática, Ver. Pedro Américo Leal, importante, que é a questão da Saúde,
envolvendo uma discussão que travamos ontem, que não vai parar, sobre o
Hospital Vila Nova. Desde ontem, todos, principalmente este Vereador, estão
conectados com esse assunto.
Ontem mesmo, depois da Sessão, fiz um
contato com o Gabinete do Senador Sérgio Zambiasi, em Brasília, e falei com a
sua assessoria jurídica. Há uma sinalização, Ver. João Antonio Dib, lá em
Brasília, decorrente de tratativas feitas pelo Senador Sérgio Zambiasi e por
outras figuras da República junto ao Ministro da Previdência e também ao
Presidente do INSS, da possibilidade - vejam! - de não sair o leilão chamado
para o fim deste mês.
Evidentemente que nós vamos continuar,
todos, engajados nessa luta, nessa campanha, porque nós não podemos conceber
que uma instituição, sem fins lucrativos, que atende a Saúde, e por se colocar
à disposição do País, porque o SUS, esse Sistema Único de Saúde Pública, um sistema que envolve o Município, o
Estado e a União, que paga, miseravelmente, os médicos e os serviços! Todos
sabemos quanto custa uma consulta pelo SUS e quanto custa ao SUS um serviço
prestado pela assistência hospitalar. É algo extremamente aviltante!
E o Hospital Vila Nova, há muitos anos,
vem atendendo, em 95% pelo SUS, coisa que não acontece com todos os hospitais.
Não estou fazendo crítica, apenas estou registrando, porque a gente sabe que a
auto-sustentabilidade é questão fundamental para o desenvolvimento de qualquer
atividade, mas o nosso Hospital Vila Nova está em profundas dificuldades, e nós
temos de encontrar uma solução. Então, na próxima segunda-feira, haverá uma
reunião com a alta Direção do INSS, aqui em Porto Alegre - já estamos apelando
à Direção do INSS, ao Superintendente -, oportunidade em que será levado um
Plano, e estamos aqui, por assim dizer, rezando, para que isso tudo dê certo, e
não acredito de forma diferente.
Não posso conceber que uma instituição
que atende a Saúde, pelo SUS, que é um sistema público, possa ser fechada. Não
nos passa pela imaginação, Ver. Pedro Américo Leal, que uma Instituição que presta
saúde e atende os pobres, aqueles que não têm nenhuma forma de atendimento, em
lugar nenhum, possa ser fechada. Não vamos permitir! É, é isso aí! Não vamos
permitir. Vamos oferecer as resistências cívicas. Por que não oferecer
resistência cívica, sim? Resistências cívicas, urbanas, civilizadas ao ato. Por
que não? Alguém discute a causa de se lutar para que não saia o leilão? E o
Hospital Vila Nova está nesta situação, fundamentalmente, basicamente, porque
está atendendo pelo SUS – que é o sistema de saúde dos pobres, daqueles que não
têm condições de ter um plano de saúde, de estar num hospital em condições.
Então fica aqui a nossa manifestação,
como relato: segunda-feira, uma reunião com a alta Direção do INSS, em Porto
Alegre, para a qual levaremos um plano. Por outro lado, sinalizou Brasília,
através do Ministério, e da presença do INSS, a possibilidade - sim, a
possibilidade - de encontrarmos uma solução negociada.
Então, fica aqui a nossa manifestação.
Essa é uma luta da Casa, essa é uma luta da Cidade, essa é uma luta, enfim, do
povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. Elói Guimarães reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Raul Carrion está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, que
dirige os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, nós queríamos, hoje, no
tempo de Liderança, voltar a tratar de um assunto que nos parece de grande
importância para todas as grandes cidades deste País.
Nos dias 14, 15 e 16 de junho, reuniu-se
o Conselho das Cidades, em Brasília. Dia 21 de julho, a Frente Nacional de
Prefeitos reuniu seu grupo de trabalho de transporte urbano, e, nos dias 6 e 7
de agosto, recentes, foi realizado o primeiro Encontro Nacional do Movimento
pelo Direito ao Transporte, que reúne, hoje, Ver. Gerson, mais de 400
entidades, empresários, entidades sociais e Poder Público. E todos eles
preocupados, nesses encontros, nessas reuniões, com o mesmo tema e em torno de
dois grandes eixos.
O primeiro grande tema: a questão do
barateamento da tarifa como meio de inclusão social.
Os dados indicam que 37 milhões de
brasileiros não têm acesso permanente ao transporte coletivo, ao transporte
público ou privado, por falta de condições de arcar com a tarifa. E por que
isso acontece? Para se ter uma idéia, entre 1994 – quando inicia a era Fernando
Henrique – e 2003 – quando encerra –, as tarifas do transporte coletivo
aumentaram 300%, de uma média de R$ 0,36 para um valor médio de R$ 1,44. De
julho de 2001 a junho de 2004, enquanto a gasolina aumentou 25,5%, o diesel –
que é o combustível do transporte coletivo –, aumentou 94%, num claro
incentivo, através desses valores, ao transporte individual contra o transporte
coletivo.
Isso tudo fez parte de uma política da
Petrobras de tornar-se competitiva no mercado internacional da gasolina. E o
diesel, como ela importa - não exporta -, esse problema não surge. Mas, objetivamente,
isso levou a esse aumento extraordinário da tarifa pública do transporte
coletivo e a um aumento, portanto, do diesel em relação à gasolina.
É de 67% a mais o percentual de queda da
utilização do transporte coletivo, pelo exagerado aumento da tarifa, de 20%,
nos últimos 10 anos; e a passagem, o transporte, que, na década de 70,
representava para as famílias que recebem até três salários mínimos, 5,8% do
orçamento, na década de 80 chegou a 12,4%, e na década de 90 representou 15%.
Isso tem levado, então, a que todos esses fóruns debatam e proponham, hoje, a
redução do preço do diesel, obtendo, em contrapartida, a redução no preço da
tarifa.
Essa é uma bandeira que já foi aprovada
pelo Conselho das Cidades, é uma bandeira da Frente Nacional de Prefeitos e do
MTD. Alguns estudos indicam que uma redução de 50% no preço do diesel, que não
alcançaria tudo a mais que ele aumentou em relação à gasolina, reduziria em 10%
a tarifa, e poderíamos ainda ter outras medidas complementares, que é a
proposta mais global.
Por fim, uma segunda grande bandeira tem
sido para que os recursos da CIDE sejam descontingenciados e aplicados assim:
25% do CIDE da União para a infra-estrutura urbana; 50% do CIDE do Estado para
a infra-estrutura urbana, e 100% do CIDE do Município para a infra-estrutura
urbana. Então, essa é uma bandeira que nós trazemos a esta Casa. O Ver. Elói
outro dia já tratou dessa sua preocupação com o transporte coletivo; a crise em
Guaíba mostrou o grau a que chegou, e em Florianópolis também. É preciso que o
Poder Público e a sociedade tomem medidas pelo barateamento da passagem. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs Vereadores, nesta
semana, o Grupo Hospitalar Conceição apresentou a sua prestação de contas à
comunidade. Eu queria fazer esse registro do extraordinário trabalho que vem
sendo realizado pelo Grupo Hospitalar Conceição, que é o maior complexo
hospitalar da Cidade e um dos maiores do País. Para ver o tamanho e a
importância que esse Grupo tem para a Saúde Publica no Estado, vou informar
alguns dados: foram feitos, Ver. João Dib, 81.606 exames ambulatoriais; em
internações, 66.564; radiologia, em ambulatório, 7.800 e 2.500 internações; e
assim vai.
Sabemos que essa é uma área sempre
delicada e difícil. É extraordinário o trabalho que vem sendo realizado, com
denodo e dedicação, por um ex-colega nosso, ex-Presidente desta Casa, o
Superintendente João Motta, além de uma série de outras ações.
O relatório é bastante extenso, está à
disposição de todos os Vereadores, mas demonstra que, de fato, está-se
trilhando um caminho no sentido de, inclusive, desobstruir as relações entre o
complexo hospitalar e a saúde pública municipalizada de Porto Alegre.
Quero, também, tratar de outro tema, que
tem sido objeto de um intenso debate, não só aqui, mas no Brasil inteiro, que é
a questão da Segurança Pública.
Fico surpreso, porque, nos quatro anos do
Governo Olívio Dutra, o tema segurança foi tratado quase como
"arrasa-quarteirão", nada estava certo, e achavam que, com a
possibilidade de substituir o Governo e o Secretário José Paulo Bisol, o
problema da Segurança estaria resolvido. Foram feitas muitas promessas nesse
sentido.
Tratar de temas complexos de forma
rápida, às vezes, sem maior profundidade, acaba-se voltando contra quem faz
isso com muito mais virulência.
Agora, o que me surpreende é que, ao
longo de quatro anos, foi sendo gestada uma crítica sistemática à política de
Segurança Pública. E não se construiu nenhum projeto para a Segurança Pública.
Vou citar três exemplos: o cercadinho
para as profissionais do sexo – proposta feita – vejam se isso é aceitável? –
pela Secretaria da Justiça; os PMs temporários – colocar jovens mal treinados,
despreparados para assumir o policiamento, substituindo um curso de 8 meses que
os brigadianos profissionais têm, no mínimo, por um curso que não chega a 3
meses. Um jovem, recém-saído do exército, sem preparação, para assumir uma
tarefa que é feita sob alto grau de tensão, enquanto há 800 brigadianos
concursados, esperando a convocação. Então, é uma precarização do trabalho da
Segurança. E, agora, a mais recente proposta, que é a da privatização dos
presídios. Essa proposta, Ver. Luiz Braz, ela fracassou nos Estados Unidos.
Essa proposta fracassou em todos os lugares em que foi implantada; os dados dos
lugares onde os presídios foram privatizados são de que aumentou a violência
aos presidiários e aumentaram os custos do Estado com cada presidiário. Enfim,
para que serve essa proposta? É evidente que, ao terceirizar esses serviços,
não há um controle da qualidade, e mais, do respeito aos direitos humanos que
se pratica no interior das prisões.
Portanto a violência no interior das
prisões, segundos dados americanos, onde primeiro foi implementada essa
política, aumentou muito. O gasto aumentou muito, e, portanto, a insegurança
também continuou pior do que estava antes.
Então, eu quero concluir, dizendo que me
surpreende que depois de quatro anos de intenso embate, combate político em
segurança, nós tenhamos apenas propostas pífias, propostas que não compõem,
efetivamente, um plano de segurança que, a rigor, inclusive, o Governo está
devendo, pois prometeu que iria apresentar um plano de Segurança em março, e
até hoje não apresentou.
Então eu queria chamar a atenção para
esse debate na Câmara. É um tema de grande relevância, e me parece que a
abordagem, o caminho que a Segurança Pública no Estado está buscando não é justo,
mesmo que eu entenda, e não quero repetir a facilidade do discurso, que
segurança é algo muito complexo e precisa ter uma interação entre os Poderes
para resolver.
O discurso fácil, mais uma vez,
demonstra, logo depois, a fragilidade das propostas, e o que temos é
cercadinhos para profissionais do sexo, PMs temporários e privatização dos
presídios. Convenhamos que é algo muito modesto, muito pífio que demonstra, na
verdade, o vazio do Projeto de Segurança que nós temos para o Rio Grande do
Sul.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Diante do
Requerimento, procederemos à verificação de quórum. O Ver. Luiz Braz estava
inscrito para uma Comunicação de Líder, mas eu não tenho outra solução, eu vou
verificar o quórum.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu lamento muito, porque sempre se respeitou a
inscrição de qualquer Liderança quando se faz a verificação de quórum. Mas eu
não insisto, eu deixo que V. Exª tome a decisão que acredita ser a mais sábia
para a condução dos trabalhos.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não tinha conhecimento
de que alguma Liderança estivesse inscrita; eu só vi que no plenário não tem
mais quórum. Mas, de qualquer forma, se for para impedir alguém, eu estou
retirando o meu Requerimento. Mas que não há quórum, não há!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Dib,
portanto retira o seu Requerimento, em face das considerações todas feitas,
homem sensível que é.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Ver.
Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, primeiramente quero agradecer a compreensão deste Plenário, para que
nós pudéssemos manter exatamente a ordem que sempre aconteceu e o respeito às
Lideranças que se manifestam aqui desta tribuna.
Eu ouvi, Ver. Pedro Américo Leal, e V.
Exª é um especialista em Segurança, que aqueles Vereadores que criticavam
anteriormente o Secretário de Segurança, no Governo passado, estavam
equivocados, porque, afinal de contas, quem assumiu o Governo não conseguiu
fazer com que esta área da Segurança Pública pudesse sofrer uma transformação
positiva. Eu acredito que esse discurso é um discurso extremamente equivocado.
Não é pelo fato de nós ainda não termos uma Segurança Pública a contento aqui
no Rio Grande do Sul, que nós vamos admitir que o que aconteceu na gestão
passada com o Secretário Bisol era algo que estava correto. Nós tivemos, na
verdade, uma extrema insegurança desde o ano passado, como também não nos
sentimos absolutamente seguros agora. Mas eu acho que as questões, na verdade,
elas não se prendem, única e exclusivamente, à quantidade de policiais que nós
temos nas ruas ou às repressões que são feitas, ou às prevenções dessa área da
Segurança Pública. Eu acho que vai além.
Eu ouço, por exemplo, um discurso e vejo
algumas notícias que são veiculadas por meio dos órgãos de imprensa, e
realmente me sinto alarmado porque, imaginem só, eu ouço falar que a economia
está-se recuperando e que foram criados um milhão e 200 mil empregos. E, de
repente, com essas notícias, nós poderíamos imaginar que nós estamos vivendo,
Ver. Pedro Américo Leal, novos tempos e que, de repente, nós estamos num novo
Brasil! E aí nós vamos olhar, Ver. Pedro Américo Leal, o que acontece,
realmente, aqui, em nosso Estado, o que acontece aqui no nosso País, e nós
vamos ver o seguinte: nós não temos novas indústrias, nós não temos, na
verdade, nenhum sinal evidente de que a economia esteja realmente se
recuperando; nós vemos apenas queixas e mais queixas dos empresários e de
pessoas que se sentem completamente abandonadas, porque elas sentem que não
existe uma perspectiva de futuro muito lógica. E como, de repente, os empregos
vão-se escasseando, porque se fala nos empregos que foram criados, mas não se
fala nos empregos que estão desaparecendo!
Ontem, numa simples nota do Jornal
Correio do Povo, eu lia, por exemplo, que no interior do nosso Estado, mais
naquela região de Santa Cruz, com o fechamento e com o problema daquelas
indústrias, mais de mil vagas de empregos desapareceram, assim de uma hora para
outra! E eu pergunto: foram criadas, nesses oito meses, um milhão e 200 mil
vagas de empregos, mas quantas vagas foram fechadas, Ver. Pedro Américo Leal?
Essa é a notícia que eu queria saber! E é por isso que nós temos insegurança no
País! É porque nos falta emprego! É porque falta, na verdade, uma perspectiva
econômica mais segura, e, aí, nós vamos tendo, cada vez mais, maior
insegurança! Então, não adianta dizer que não está dando certo - a Secretaria
de Segurança, agora, está sendo criticada também por aqueles que são da
oposição - e que no passado as coisas aconteceram corretamente, porque não é
assim! E não vai acontecer no futuro se nós não conseguirmos fazer um discurso
honesto sobre economia e não conseguirmos enfrentar os problemas econômicos que
acontecem aqui no nosso País de forma realmente honesta!
Não adianta apenas as notícias veiculadas
nos órgãos de imprensa para tentar fazer com que a população pense de maneira
positiva. Nós precisamos, realmente, de ações práticas que possam fazer com que
a população sinta efeitos positivos reais. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, para
que eu não seja mal-entendido, eu digo a Vossa Excelência que, se não houver
mais Lideranças inscritas para usar a tribuna, eu peço a verificação de quórum,
porque eu vejo que não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Dib, o Ver.
Professor Garcia está inscrito. Logo após o Requerimento de V. Exª, para que
façamos a verificação de quórum, será deferido.
O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, muito obrigado, Ver. João Antonio Dib, pela sua
observação, inteligente como sempre.
Ontem, nós tivemos a oportunidade de participar de uma reunião no Colégio Nossa Senhora da Glória com a comunidade do entorno do Colégio, mais pequenos comerciantes e moradores daquela região, para tentar uma solução relativa ao trânsito para quem sobe a Oscar Pereira, trânsito esse que teve algumas alterações em função da 3ª Perimetral. Na realidade, a dificuldade maior, hoje, é para quem sobe a Oscar Pereira, e, quando entra na Intendente Alfredo Azevedo, fica apenas em uma mão. Quem sai da Escola para ir em direção ao Centro tem de entrar na Intendente Azevedo, pegar a Manduca Rodrigues, Jônatas Borges Fortes, Domício da Gama, Madre Ana e voltar para a Oscar Pereira. Então, poder-se-ia, simplesmente, ir reto. Essas pessoas têm de fazer quase dois quilômetros ou dois quilômetros e meio para voltar novamente para a Oscar Pereira, em direção ao Centro. Ontem, nós vimos que as reclamações são idênticas, ou seja, quase todos os pais que levam os seus filhos, que estudam no Colégio Nossa Senhora da Glória, relataram essa dificuldade.
Também queremos registrar que a Srª
Cristina, Diretora de Tráfego da EPTC, que participou da reunião, teve o bom
senso de escutar todas as manifestações, que foram inúmeras; mesmo em dia de
chuva o auditório da Escola teve um grande movimento de pais, pequenos
comerciantes e moradores. Ficou mais uma vez ressaltado que a prioridade,
embora tenha-se que atender a questão do trânsito, é o pedestre, principalmente
numa área próxima de escola. Ficou acertado, então, que também serão demarcadas
as áreas mais intensas para o tráfego de pedestres. E a preocupação maior foi
justamente nesse segmento, ou seja, que uma pessoa que está de carro e poderia
simplesmente ir reto na Oscar Pereira, tem de fazer dois quilômetros a dois
quilômetros e meio para voltar novamente à Av. Oscar Pereira e ir em direção ao
Centro.
Outra preocupação dos pais é que, se
quiserem subir a Oscar Pereira, quando largam seus filhos, não conseguem também
fazer a conversão à esquerda. Uma das situações que nos falaram, muito comum,
é, por exemplo: qualquer criança que se machuca na Escola, o primeiro hospital
para o qual eles a levam é o Divina Providência, que é ao lado. Também têm de
fazer dois quilômetros e meio para pegar a Oscar Pereira e subir, quando
simplesmente poderia haver uma conversão à esquerda.
Ontem, foi uma reunião muito proveitosa.
A EPTC anotou todas as situações e prometeu, dentro de um prazo de duas a três
semanas, apresentar para a comunidade um estudo de viabilidade daquela região.
Eu acho que o sistema democrático permite isso; acho que isso é salutar no
processo: ouvir a comunidade, ouvir os segmentos interessados e, de forma
simples e fraterna, tentar equacionar os problemas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a atuação de um Parlamento Municipal é
extremamente diversificada, porque nos cabe a responsabilidade dos debates dos
temas políticos que envolvem a vida das pessoas e também os dramas cotidianos e
os problemas específicos dos diversos bairros da Cidade. O transporte urbano de
Porto Alegre é um transporte qualificado, é um transporte que conta, inclusive,
com o empenho importante para o atendimento da maioria das regiões da Cidade.
Porém, uma decisão tomada pelo Executivo Municipal tem inclusive retirado um
direito assegurado e reafirmado no Estatuto do Idoso. A conquista do Estatuto
do Idoso é mais uma conquista nessa área do processo civilizatório da nossa
sociedade. Significa que as pessoas, independente da sua faixa etária, da sua
ideologia, da sua religião, do seu status,
da sua condição, da classe social a que pertencem, devem ter os mesmos
direitos. As legislações como a do Estatuto do Idoso, portanto, devem ser
compreendidas como uma conquista legal que reflete a conquista desse processo
civilizatório. Porém, a grande dificuldade que temos neste País é a da
aplicação das leis garantidas pelo Parlamento. Lendo a imprensa desta semana,
entre várias denúncias que saíram do não-cumprimento do Estatuto do Idoso, de
novo voltou à tona uma temática que eu acho que tem de preocupar esta Casa,
porque tem garantido uma situação diferenciada para os idosos. As entidades de
defesa dos idosos, há muito tempo, têm denunciado isso e, evidentemente, esta Casa
tem recebido várias reclamações em relação a isso. Eu estou falando dos 160 mil
idosos de Porto Alegre que enfrentam o problema, por uma decisão da Prefeitura,
através do seu sistema de transporte e da EPTC, que é o órgão responsável por
isso, que tem obrigado os idosos a entrarem pela porta da frente dos ônibus.
Muitos idosos que pegam os ônibus nas proximidades dos postos de saúde, depois
de terem sido atendidos com enorme dificuldade nas unidades de saúde, de terem
ficado nas filas, aguardam os ônibus e entram, de uma forma discriminatória,
pela porta da frente. O espaço reservado para eles não é suficiente, eles são
obrigados a ficar amontoados naquele pequeno espaço, enquanto os passageiros
pagantes entram confortavelmente e sentam naqueles assentos que lhes são
destinados.
O mais absurdo é que, se tiverem
sobrando, por exemplo, dez lugares, no espaço em que o usuário pagante ocupa
nos ônibus, os idosos, saindo de um posto de saúde, são obrigados a ficar em
pé, porque aquele espaço foi previamente, e discriminatoriamente, reservado
para esses idosos. Eu quero dizer aos Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras que em outras cidades brasileiras houve esse procedimento e a
Justiça daqueles Estados deu ganho de causa às entidades de defesa dos idosos
que, não se conformando com essa ação discriminatória, permitiu que todos os
idosos e não-idosos tivessem acesso com a mesma condição, com o mesmo conforto,
ao transporte coletivo.
Essa é uma denúncia antiga que chegou a
esta Casa; várias vezes nós subimos à tribuna para denunciar essa
circunstância. Eu acho que o agravamento dessa situação tem gerado novas
denúncias e pressões dos idosos, que são obrigados a ficarem confinados nos
pequenos espaços da área dianteira dos ônibus. Nós deveríamos, enquanto
Vereadores, procurar construir, através do diálogo, uma solução para esse
problema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito verificação
de quórum, a pedido do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração
eletrônica.) Há 11 Vereadores presentes; há quórum.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 0105/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/04, de autoria do Ver. Zé
Valdir, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Ana Alice
Dalcin Zorzi.
PROC. N.º 3065/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 131/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Raimundo Ely um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 3738/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um
logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC. N.º 3892/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/04, que desafeta parte de
área de praça cadastrada sob n.º 73/1 e autoriza sua permuta por fração ideal
de imóvel pertencente à sucessão de Luiz Bidino Termignoni e recuo viário do
imóvel n.º 3060 da Av. Cristóvão Colombo.
PROC. N.º 3894/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/04, que institui Área
Especial de Interesse Social, na Categoria de AEIS II, na gleba situada na MZ
08, EUE 050, com vistas à regularização de loteamento irregular situado na
Estrada Edgar Pires de Castro, 9780, e dá outras providências.
PROC. N.º 3622/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024/04, que revoga a Lei n.º
5.696, de 26 de dezembro de 1985, que declarou de utilidade pública a Sociedade
Brasileira de Cultura – SBC. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 3786/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/04, que revoga a Lei n.º
3.732, de 21 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade
Beneficente “O Bom Redentor”.
PROC. N.º 3832/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/04, que revoga a Lei n.º
5.582, de 18 de junho de 1985, que declarou de utilidade pública o Grêmio
Esportivo Bagé.
PROC. N.º 3985/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/04, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Advogado Nilo Bernardi.
PROC. N.º 1945/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/04, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 3543/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 153/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva (Lico) um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Serraria.
PROC. N.º 3806/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cícero Viana um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
PROC. N.º 3810/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/04, de autoria da Ver.ª
Maristela Maffei, que institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a
jovens que se destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto
Alegre.
PROC. N.º 3811/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será
concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no
exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um
terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de
junho, no Plenário Otávio Rocha.
PROC. N.º 3502/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/04, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que autoriza o Município de Porto Alegre a erigir monumento
ao gaiteiro no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em homenagem aos gaiteiros
gaúchos.
PROC. N.º 3532/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/04, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Pastor Ubiratan Batista Job.
PROC. N.º 3547/04 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
N.º 011/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
inclui inciso XVIII no art. 162 e altera a redação do inciso II do art. 164 da
Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores,
incluindo no Modelo Espacial do PDDUA novos equipamentos, vias e alargamento
viário que envolva demolições de prédios ou redução dos Recuos para Jardim, bem
como retira do gravame do PDDUA os projetos de prolongamento e alargamento
viário das Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber.
PROC. N.º 3600/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Dia do Cliente a ser comemorado,
anualmente, no dia 15 de setembro, que passará a integrar o Calendário de
Eventos Oficiais do Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 3790/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/04, que dá nova redação ao
art. 1.º da Lei n.º 5.697, de 26 de dezembro de 1985, que declarou de utilidade
pública a Sociedade Cultural e Beneficente Padre Reus.
PROC. N.º 3886/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/04, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jandira Pereira Santos um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. N.º 3911/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/04, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Terceiro Sargento Euclides Marques de
Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício
Borges.
PROC. N.º 3981/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/04, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Vacaria um logradouro público
cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC. N.º 3984/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 172/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Marta Costa Franzen um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Bom Jesus.
PROC. N.º 4422/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui a expressão e parques, após a expressão ruas, praças, jardins, na ementa e no
art. 1.º da Lei n.º 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a campanha
permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá
outras providências, ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 341/03, ambos de autoria do Ver. Haroldo de Souza.
PROC. N.º 3893/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036/04, que declara de
utilidade pública a Legião da Boa Vontade – LBV.
PROC. N.º 3930/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/04, que altera e dá nova
redação às descrições dos imóveis constantes nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º
8.363, de 21 de outubro de 1999, que autorizou a desafetação de uso especial de
imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de
propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da
passagem de pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Dr. Nilo
Peçanha.
3.ª
SESSÃO
PROC. N.º 3321/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/04, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Senhor
Nicolau Richter.
PROC. N.º 3787/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/04, que revoga a Lei n.º
3.527, de 16 de setembro de 1971, que declarou de utilidade pública o Centro
Nossa Senhora de Fátima de Promoções Comunitárias.
PROC. N.º 3788/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º
5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de
Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.
PROC. N.º 3789/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º
4.018, de 18 de setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo
Espírita Lar Francisco de Assis.
PROC. N.º 3791/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º
4.256, de 30 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto
Brasileiro de Planejamento - I.B.P.
PROC. N.º 3792/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/04, que revoga a Lei n.º
6.381, de 20 de janeiro de 1989, que declarou de utilidade pública a União de
Mulheres de Porto Alegre.
PROC. N.º 3831/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º
3.877, de 02 de junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro
Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.
PROC. N.º 3834/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 097/04, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Ricardo
Baldino.
PROC. N.º 3835/04 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 098/04, de autoria dos
Vereadores Almerindo Filho e Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao
Mérito ao Senhor Edgard Dutra Pinheiro.
PROC. N.º 3857/04 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º
4.475 de 31 de outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação
Brasileira de Combate ao Alcoolismo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, nova verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está-se dirigindo à tribuna e o Ver. Cláudio Sebenelo pede a verificação de
quórum. É uma questão de alta indagação. Eu vou fazer um apelo ao Ver. Cláudio
Sebenelo, e vou dar a palavra ao Ver. João Antonio Dib.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, com todo o respeito e o
carinho que eu tenho por V. Exª - V. Exª sabe disso -, eu solicito verificação
de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. João Antonio Dib,
eu solicitaria que V. Exª esperasse que este Vereador...
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dada a
palavra ao orador, não há verificação de quórum. Se V. Exª quiser fazer
verificação de quórum, faça! Mas dada a palavra ao orador, não há verificação
de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu só pediria que V.
Exª me desse um segundo. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exª fez o pedido de
verificação de quórum, o Ver. João Antonio Dib foi chamado e se dirigiu à
tribuna, e coloca uma situação complexa para a Mesa, mas eu ainda vou, Ver.
Cláudio Sebenelo – sei que posso frustrá-lo na decisão – assegurar a palavra ao
Ver. João Antonio Dib, que tem a palavra para a discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Vereador conhece o Regimento Interno: com o orador na tribuna, não há
verificação de quórum. Mas, de qualquer forma, eu não vou impedir, já que eu
pedi várias vezes a verificação de quórum, e não havia quórum, mas eu fui
tolerante, condescendente, eu fui correto nas minhas colocações. Então, eu
estou me retirando da tribuna, mas agora por minha vontade e não por vontade de
quem quer que seja. O Regimento me assegura o direito de falar. Mas eu também
tenho o direito de me retirar da tribuna. Saúde e PAZ!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou fazer uma
verificação de ofício.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Solicito verificação
de quórum nominal, Sr. Presidente, e gostaria que o Canal 16 mostrasse, hoje à
noite, em destaque, o final desta Sessão Plenária.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito aos Srs.
Vereadores que consignem as suas presenças. (Pausa.) (Após a apuração
eletrônica.) Há 10 Vereadores, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h43min.)
*
* * * *